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22 de Agosto de 2019

Eleições no Brasil

Publicado por Bianca Coimbra
há 5 anos

História das eleições no Brasil

O Brasil já teve eleições indiretas, no Império; na República, algumas eleições presidenciais e estaduais foram indiretas, com o Congresso servindo de Colégio Eleitoral (1891, 1933, 1964, 1966), ou mesmo um Colégio Eleitoral formado a partir do Congresso, no restante do período militar, até a eleição de Tancredo Neves, em 1985. De 1966 até 1978, as eleições para governador também foram indiretas.

As estâncias hidrominerais, municípios em área de segurança nacional e capitais dos Estados voltaram a ter eleições diretas a partir de 1985, com regularidade até hoje, e de 4 em 4 anos, a partir de 1988.

A partir de 1950 se utiliza uma cédula única, para marcar ou escrever o nome ou número dos candidatos, depositadas em urnas manuais.

Foi na década de 1980 que surgiu a ideia de conceber uma máquina de votar para ser utilizada nos pleitos eleitorais brasileiros. Uma ideia consolidada no ano de1990 e implementada em 1991 com a construção da primeira urna eletrônica brasileira, e com o primeiro pleito oficial utilizando voto eletrônico no Brasil.

A partir de 1996, o TSE iniciou a implantação do voto eletrônico no país utilizando a urna eletrônica brasileira, integrada a um sistema informatizado. Desde então, o TSE vem aprimorando esta tecnologia, sendo que em 2012 implantou a urna eletrônica com reconhecimento biométrico das digitais do eleitor. Atualmente a votação eletrônica é utilizada em todo o Brasil.

As eleições são realizadas no país a nível local desde o Século XVI, sendo o corpo eleitoral alargado com o passar da evolução histórica os homens adultos, acima de 21 anos, independente de renda, somente com a República; as mulheres, somente a partir de 1932; os analfabetos, e maiores de 16 anos, somente a partir do advento da Constituição de 1988.

O voto também é secreto desde 1932, com a edição do Código Eleitoral, que vem sendo periodicamente revisado, e regulamenta todo o procedimento, desde o alistamento dos eleitores, até a contagem dos votos, a fiscalização e participação dos partidos, a propaganda e os crimes eleitorais. Da mesma data é a criação da Justiça Eleitoral, cujo órgão máximo é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que organiza, dirige e coordena as eleições. O atual é a lei nº 4.737/65, além da chamada Lei das Eleicoes nº 9.504/97.

A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleicoes), estabelece a data das eleições, os cargos que estarão em disputa, os critérios para o reconhecimento do candidato eleito, em eleições majoritárias, e, ainda, normas sobre coligações partidárias, período para as convenções partidárias de escolha de candidatos, prazos de registro de candidaturas, forma de arrecadação e aplicação de recursos, prestação de contas, pesquisas pré-eleitorais, propaganda eleitoral e fiscalização das eleições; veda determinadas condutas a agentes públicos. A importância da lei foi a de disciplinar, de forma geral, a matéria referente às eleições, não havendo mais necessidade de edição de leis para regulamentar cada pleito.[1]

As eleições federais (presidente, senadores e deputados federais) atualmente coincidem com as eleições estaduais (governadores e deputados estaduais), já as eleições municipais, desde 1988, são sempre realizadas dois anos após as eleições federais, para a escolha dos prefeitos e vereadores.

Direito de Voto

De acordo com Marcos Ramayana (2012, p. 45), o sufrágio é um direito abstratamente assegurado. O voto é o instrumento, a ferramenta deste direito.

Para outros autores, não há quaisquer diferença entre voto e sufrágio. Na realidade, tratam-se apenas de conceitos, na prática, o que importa é a soberania popular alcançada através desse instrumento, ou, deveria ser.

Nesse sentindo, afirma ainda Marcos Ramayana (2012 p. 48) ao dizer: “o sufrágio universal é um direito público subjetivo exteriorizado pessoalmente e reconhecido aos brasileiros que preecham as condições de idade, excluindo absolutamente os incapazes e conscritos.”

Poderão facultar desse direito os maiores de 16 anos, entretanto, torne-se obrigatório dos 18 aos 69 anos, quanto este passa a ser optativo novamente, de acordo com o artigo do Código Eleitoral:

“Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

I - quanto ao alistamento:

a) os inválidos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os que se encontrem fora do país.

II - quanto ao voto:

a) os enfermos;

b) os que se encontrem fora do seu domicílio;

c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.”

Para que isto ocorra, o eleitor deve alistar-se. De acordo com Paulo Henrique dos Santos Lucon e José Macelo Menezes Vigliar (2011, p 5), o alistamento trata de um ato formal e declaratório sem o qual nãop se pode ser considerado, juridicamente, eleitor. “Trata-se de um pré-requisito legal. Consiste na inclusão do nome do cidadão no rol dos eleitores de um determinado Município.”

Entretanto, conforme já dito anteriormente, não conta apenas a idade para referido alistamento, o Código Eleitoral Brasileiro, em seu artigo , traz um rol de pessoas proibidas de alistar-se, qual sejam:

Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:

I - os analfabetos; (Vide art. 14, § 1º, II, a, da Constituição/88)

II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;

III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.

Parágrafo único - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

De acordo com o artigo 14, parágrafo 4º da Constituição Federal, são inelegíveis os inavistáveis e os analfabetos. Para Paulo Henrique dos Santos Lucon e José Macelo Menezes Vigliar (2011, p 5), significa dizer que embora os analfabetos possam votar de forma facultativa (podem se alistar), não podem registar sua candidatura, ou seja, são ilegíveis.

Nesse sentido, inclusive, a Súmula do 15 do TSE: o exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma da decisão mediante a qual o candidato foi considerado analfabeto.”

Com relação aos militares exposto no parágrafo único, afirma Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil Interpretada, p. 538-539):

O conceito de conscritos estende-se aos médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório a teor da Lei n º 5.929. Também aos que prestam serviço militar na condição de prorrogação de engajamento incidem restrições da Constituição Federa, com base no art. 14, parágrafo 2 º (Resolução TSE n º 15.850, Rel. Min. Roberto Rosas).

Estrutura do Estado

O Sistema eleitoral brasileiro é o conjunto de sistemas eleitorais utilizados no Brasil para eleger representantes e governantes. Definido pela Constituição de 1988 e pelo Código Eleitoral (lei 4.737 de 1965), além de ser regulado pelo TSE no que lhe for delegado pela lei.

Para Marcos Ramaya (2012, p. 73), o sistema eleitoral: “É um conjunto de técnicas legais, políticas e matemáticas, que objetivam organizar a representação popular, com base nas circunscrições eleitorais (divisões territoriais entre estados, municípios, distritos, bairros etc).”

Na própria Constituição já são definidos três sistemas eleitorais distintos, que são detalhados no Código Eleitoral: eleições proporcionais para a Câmara dos Deputados, espelhado nos legislativos das esferas estadual e municipal, eleições majoritárias com um ou dois eleitos para o Senado Federal e eleições majoritárias em dois turnos para presidente e demais chefes do executivo nas outras esferas. A Constituição define ainda no artigo XIV o "sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos", princípio que pauta os três sistemas eleitorais presentes no país.

O sistema eleitoral majoritário é usado, no Brasil, para eleger o chefe do executivo de todas as esferas (presidente, governador e prefeito), e também para as eleições ao Senado Federal. Nas eleições presidenciais o sistema empregado é de maioria absoluta, onde o eleito precisa obter mais de 50% dos votos válidos, desconsiderados os brancos e nulos, para ser eleito. Para garantir a obtenção dessa maioria num sistema pluripartidário, a eleição se realiza em dois turnos. O primeiro disputado pela totalidade dos candidatos, e o segundo disputado apenas pelos dois candidatos melhores colocados no primeiro pleito. O segundo turno só se realiza caso nenhum candidato atinja a maioria absoluta no primeiro turno da eleição. Este sistema é utilizado também nas eleições para governador e prefeito das cidades com mais de 200.000 eleitores. Caso persistir o empate, é levado em consideração a idade dos candidatos, e o mais velho é eleito.

O Senado Federal é renovado a cada quatro anos nas proporções de um terço numa eleição e dois terços na seguinte. Cada estado elege, por conseguinte, um ou dois senadores a cada quatro anos, ou seja, o cargo de senadores tem uma duração de oito anos. Por este motivo, a eleição para o Senado se dá de forma majoritária dentro de cada estado, para escolher os senadores que representarão aquele estado. Quando apenas um candidato deve ser escolhido, usa-se a maioria relativa dos votos com eleições separadas para cada estado. Neste sistema, conhecido no mundo anglófono como First Past The Post em uma analogia às corridas de cavalo, cada eleitor vota em apenas um candidato e vence a eleição aquele que obtiver o maior número de votos, sem necessidade de segundo turno caso não obtenha maioria absoluta. Este sistema é também usado para eleger prefeitos das cidades com até 200.000 eleitores.

Nas eleições ao Senado onde dois senadores serão eleitos para cada estado, utiliza-se o sistema de escrutínio majoritário plurinominal. Assim, os eleitores votam nos dois nomes de sua preferência e os dois candidatos com maior votação são eleitos. Não há peso ou precedência na ordem dada aos votos, por isso ao se escolher dois candidatos A e B não há diferença entre votar primeiro A e depois B ou primeiro B e depois A.

Por fim, como dito acima, para eleger a Câmara dos Deputados Federais, Estaduais e na esfera municipal, os Vereadores, é usado o sistema proporcional de votos auferido através dos partidos políticos, sistema esse que será tema central da presente monografia ao qual, discorreremos adiante.

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